Veja aqui alguns Direitos e leis sobre liberdade sexual e direitos humanos
 

"Art. 5º - A livre orientação sexual e identidade de gênero constituem direitos fundamentais. § 1º - Ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar."

Acesse essa lei em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302364&disposition=inline#:~:text=IDENTIDADE%20DE%20GÊNERO-,Art.,%2C%20social%2C%20religiosa%20ou%20familiar.

Fonte: Senado Federal

"Art. II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, opinião, ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Art. III – Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (...) Art. V - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. (...) Art. VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Veja mais sobre em: https://www.unicamp.br/unicamp/ju/artigos/direitos-humanos/direitos-humanos-e-diversidade-sexual-e-de-genero-no-brasil-avancos-e

Fonte: Jornal da UNICAMP

"Art. 1 o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceito em razão da identidade de gênero e/ou orientação sexual. Art. 2° A ementa da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/ou orientação sexual (NR);"

Veja essa lei em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916482&disposition=inline

Fonte: Senado Federal